INTAX

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Termos e Condições

PREÂMBULO

1.º Estas condições gerais de venda são acordadas entre INTAX.PT de INTAXPLAN Consulting, Unipessoal, Lda., com sede na Avenida Almirante Reis, n.º 59, 5º D, 1150-011 Lisboa, com o número de pessoa coletiva 515 669 210, registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o mesmo número, doravante designada por “Empresa“ e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.intax.pt doravante designadas por "Utilizador".

2.º As partes acordam que as compras efetuadas através do website www.intax.pt serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato com exclusão de quaisquer condições previamente disponíveis no website.

 

ARTIGO 1 – OBJETO

1. As presentes condições gerais de venda têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e prestação de serviço ou entrega das compras efetuadas no website www.intax.pt

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda/prestação de serviço entre as Partes Contratantes.

 

ARTIGO 2 – DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS E PRODUTOS

1. A empresa dedica-se à prestação de serviços de contabilidade e assessoria fiscal, e demais competências dos contabilistas certificados conforme os estatutos da respectiva Ordem profissional,  bem como à prestação de serviços de consultoria nas mais diversas áreas do ramo financeiro e fiscal, serviços de representação fiscal a empresas e particulares não residentes, endereço virtual para empresas e particulares, apoio no licenciamento de atividades, constituição de empresas em Portugal, abertura de sucursais e representações de empresas estrangeiras em Portugal, apoio na candidatura a fundos e apoios estatais, entre outros serviços relacionados.

2. Adicionalmente a empresa vende produtos relacionados com a sua área de atividade, para complemento das necessidades dos clientes, tais como: livros de actas; livros de reclamações; sinaléticas obrigatórias; blocos de faturas e documentos obrigatórios; documentação timbrada institucional; terminais POS e soluções na área informática, entre outros produtos de consumo para a atividade administrativa das empresas. 

 

ARTIGO 3 – ENCOMENDA

1. O Utilizador concretiza a sua encomenda através de contacto directo com a empresa, que deverá ser sempre formalizado para o endereço info@intax.pt;

2. Para formalizar a sua encomenda o Utilizador deverá aceitar as condições do serviço ou produto que lhe serão fornecidas por email, escolhendo as opções que lhe são disponibilizadas ao longo do processo, e fornecer as informações que lhe forem solicitadas (tais como: morada de entrega e faturação, forma de envio ou prestação do serviço, forma de pagamento, NIF e nome para faturação).

3. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda assim como destas Condições Gerais de Venda que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4. A Empresa honrará as encomendas recebidas online até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade do produto/serviço a Empresa compromete-se a informar o Utilizador logo que lhe seja possível.

5. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser reemitida com alterações.

6. Os pedidos de encomenda têm uma validade de 5 (cinco) dias, excepto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir a prestação do serviço, preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja recepcionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada. Qualquer valor recebido após esta data será devolvido ou usado numa nova encomenda.

 

ARTIGO 4 – PAGAMENTO

1. No website www.intax.pt, a Empresa propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento via Easypay - Instituição de Pagamento Lda:

  1. C artão de crédito (Visa, Mastercard);

  2. Referência Multibanco;

  3. Transferência;                                                                

 

 

 

 

2. No caso do pagamento com cartão de crédito, o débito será efetuado no cartão do Utilizador imediatamente após confirmação da capacidade de prestação do serviço, ou da expedição da mercadoria. Se algum dos serviços encomendados não for possível de ser prestado, ou alguns produtos encomendados se encontrarem esgotados, o valor dos mesmos será creditado no cartão do Utilizador, após o fecho da encomenda.

 

ARTIGO 5 – ENTREGA/ DISPONIBILIZAÇÃO E CONSUMO

  1. A disponibilização do serviço será realizada após a confirmação do pagamento efectuado.

  2. A entrega de encomendas realizar-se até 5 dias úteis após a encomenda em território nacional, e 15 dias úteis no estrangeiro. A entrega é realizada através de CTT.

  3. À encomenda poderão ser acrescidos os custos de portes de envio, de 1,50€ território nacional e 5,00€ para o estrangeiro.

ARTIGO 6 – PREÇOS

1. Os preços devem sempre entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.

2. Caso se verifique um aumento do Preços de algum produto/serviço, o Utilizador será informado de imediato, podendo optar por continuar a sua encomenda (efetuando o pagamento da diferença) ou por proceder ao seu cancelamento.

 

ARTIGO 7 – CANCELAMENTO E DEVOLUÇÃO

1. O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso pela Empresa. O pedido deverá chegar por escrito para o e-mail de contacto info@intax.pt, até 5 dias após a encomenda, sendo as instruções de cancelamento ou devolução do valor pagou e/ou devolução da mercadoria, respondidas e definidas pela Empresa, pelo mesmo meio de comunicação.

2. Sempre que possível a devolução deverá realizar-se pela mesma via de pagamento, mas caso não seja possível, o utilizador deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.

3. A Empresa compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 10 dias.

4. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia ou dano.

5. Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ou superior ao valor inicial da mesma, as condições de acerto, serão indicadas pela Empresa.

6. Não se efetuam pedidos de devolução de serviços já prestados na sua totalidade, ou em parte pela parte já prestada, à exceção dos casos em que o serviço prestado tenha sido efetuado com anomalias ou erros que possam ter comprometido a finalidade pretendida e descrita durante o processo de encomenda, devendo tal facto ser devidamente comprovado.

 

ARTIGO 8 – POLÍTICA DE PRIVACIDADE

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a proteção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na(s) base(s) de dados da Empresa e destinam-se ao registo e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas.

O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, retificação e anulação de qualquer dado que lhe diga diretamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, diretamente para o endereço constante na página inicial deste website.